Termos e condições de uso e venda
Data da Última Atualização: 20-10-2025
1. Âmbito e Objeto
Os presentes Termos e Condições de Uso e Venda (doravante designados por "Termos") regulam a utilização do website www.dia-perfeito.pt (doravante “Loja” ou “Website”) e estabelecem as condições contratuais aplicáveis à compra e venda de produtos comercializados pelo Dia Perfeito.
1.1 Identificação da Entidade Vendedora
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Designação: Dia Perfeito
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Sede/Escritório: Rua do Professor, N.30
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E-mail de Contacto: geral.diaperfeito@gmail.com
Ao navegar na Loja e/ou ao efetuar qualquer encomenda, o Utilizador/Cliente aceita e concorda com todos os Termos aqui descritos.
2. Condições de Utilização do Website
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em conformidade com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de o utilizar para atividades contrárias à lei, à moral ou aos direitos e interesses de terceiros.
A Dia Perfeito reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os Termos e as condições de uso e venda, sendo as alterações publicadas neste website.
3. Processo de Encomenda
3.1 Disponibilidade
A concretização das encomendas está sujeita à disponibilidade do stock. Em caso de rutura de stock após a encomenda, o cliente será contactado no prazo de 3 dia uteis e ser-lhe-á dada a opção de reembolso total ou substituição por outro produto de valor equivalente.
3.2 Preços
Os preços indicados no website são em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. Os custos de envio são calculados e apresentados separadamente durante o processo de checkout.
3.3 Pagamento
A Loja aceita os seguintes métodos de pagamento: Referência Multibanco, MB WAY, Transferência Bancária].
A encomenda só será processada após a confirmação do pagamento.
4. Envios e Entregas
4.1 Prazos
O prazo de processamento e envio das encomendas é de 5 dias uteis após a confirmação do pagamento. O prazo de entrega, após o envio, depende da transportadora e do destino, sendo tipicamente de 1 a 2 dias úteis em Portugal Continental.
4.2 Custos
Os custos de envio são da responsabilidade do Cliente e variam consoante o peso, volume e destino da encomenda. O valor é claramente apresentado no checkout antes da confirmação final.
5. Devoluções e Reembolsos (Direito de Livre Resolução)
5.1 Direito de Resolução
O Cliente tem o direito de resolver o contrato de compra e venda no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o Cliente (ou um terceiro por si indicado) adquira a posse física dos bens.
5.2 Exercício do Direito
Para exercer o direito de resolução, o Cliente deve notificar a Dia Perfeito através do e-mail geral.diaperfeito@gmail.com ou por carta, declarando inequivocamente a sua vontade de rescindir o contrato.
5.3 Condições de Devolução
O produto deve ser devolvido na embalagem original, sem sinais de uso ou dano e acompanhado de todos os acessórios e da cópia da fatura.
5.4 Custos e Reembolso
Os custos de devolução (portes de envio) são suportados pelo cliente. A Dia Perfeito procederá ao reembolso do valor total pago pelo cliente (incluindo custos de envio iniciais, exceto se o cliente tiver escolhido um método de envio mais caro que o standard) no prazo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos.
6. Garantia Legal de Conformidade
Os produtos comercializados pela Dia Perfeito beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega, nos termos da legislação aplicável.
Em caso de defeito de fabrico ou não conformidade do produto, o cliente deve notificar a Dia Perfeito de imediato para geral.diaperfeito@gmail.com, para que a situação possa ser analisada e resolvida através de reparação, substituição, redução de preço ou resolução do contrato.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo e informações presentes na Loja, incluindo designs, textos, gráficos, logótipos e imagens, são propriedade da Dia Perfeito ou foram licenciados para a mesma e estão protegidos por direitos de autor e propriedade industrial. É estritamente proibida a cópia, reprodução, alteração ou distribuição de qualquer conteúdo sem o consentimento expresso da Dia Perfeito.
8. Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela Dia Perfeito rege-se pela Política de Privacidade e Política de Cookies, disponíveis na íntegra no website. Ao efetuar uma compra, o Cliente aceita o tratamento dos seus dados estritamente para as finalidades de gestão da encomenda e faturação, conforme a referida Política de Privacidade.
9. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
9.1 Lei Aplicável
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
9.2 Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A Dia Perfeito Aceita a jurisdição do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Braga.
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt.